Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha vem a dois anos dando muitos resultados. “Marias” de todos os cantos do Brasil encontraram na lei um respaldo para não mais se calarem e assim denunciam seus agressores e tomam a decisão de não mais sofrerem maus tratos físicos e psicológicos.
Nos primeiros seis meses de 2008, a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, registrou 121.891 atendimentos, significando um aumento de 107,9% em relação ao mesmo período de 2007. O crescimento por busca de informações sobre a lei foi de 346%. As denúncias de violências físicas estão em primeiro lugar, com 5.879 casos, sendo que quatro delas resultaram em homicídios. As outras denúncias foram causadas por outros tipos de violência, como a psicológica, sexual, moral e patrimonial, além de tentativas de homicídios, cárceres privados e ameaças.
Em 2009 talvez os números, infelizmente, podem não ser tão expressivos, pois, o orçamento para 2009 não destina nenhum recurso para cinco ações específicas de cumprimento à Lei Maria da Penha, consideradas prioridades pelo governo na LDO. Apenas uma emenda parlamentar individual aloca recursos para uma destas ações.
Segundo a Secretária Estadual Maria Margaret Belmiro Lima, sobre a Mulher Trabalhadora, disse ao Jornal Sindinotícias: “sem verba a gente não consegue combater essa violência”. Os governos “Precisam entender que essa violência prejudica toda a sociedade. É em casa que nasce o embrião da violência e depois sai para a sociedade. O que se gasta para tratar as seqüelas da violência é bem maior do que investir em prevenção”.
O debate no Legislativo conseguiu, até agora, reverter uma parte dos cortes feitos ao Programa de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (0156), que com as emendas recebidas no Parlamento, até o momento, passou dos R$ 27,8 milhões propostos pelo Poder Executivo para R$ 34,9 milhões.
Na opinião de Margareth, “se a mulher não tiver respaldo, nem proteção, ela não denunciará. Ao denunciar, ela corre vários riscos e passa a precisar desse apoio, do Programa de Enfrentamento”. Os Governos “Devem criar essas condições para dar cada vez mais garantias a essas mulheres”.
Entretanto, ações específicas que dão cumprimento à Lei Maria da Penha e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 correm o risco de, mais uma vez, ficarem sem execução. Sob responsabilidade dos Ministérios da Justiça e da Saúde, as ações foram incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 por meio de emendas parlamentares.
No entanto, em 2007 e neste ano novamente, o Executivo encaminhou os projetos de lei orçamentária sem alocar qualquer recurso para tais ações. Segundo levantamento feito pelo Cfemea, considerando os valores planejados no PPA, isto significa um total de R$ 26 milhões em recursos que deixarão de ser aplicados no enfrentamento da violência no ano de 2009. Para os quatro anos (2008-2011) são R$ 128 milhões.
A discussão sobre a Lei Orçamentária Anual está chegando ao fim e, felizmente, apesar de muito já estar definido, ainda há tempo para reivindicar e batalhar por mais recursos para as políticas públicas, para as mulheres e, particularmente, para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.(Com informações: Cfemea; intertítulos do Diap)
A próxima etapa, de discussão do Relatório Geral, é absolutamente fundamental para reverter a situação. O quadro é ruim, mas não chega a ser irremediável. A Bancada Feminina pode cumprir um papel importante no diálogo com o Relator Geral, o Senador Delcídio Amaral (PT/MS).
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